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Mesa Diretora

Mesa Diretora 2018

Período: 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018

Competências

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso.

O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores terá duração de um (01) ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente. No primeiro período legislativo a eleição da Mesa e da Comissão Representativa será procedida no ato de instalação. Nos demais períodos legislativos, salvo o último, a eleição da Mesa e das Comissões dar-se-á na última sessão ordinária de cada ano, considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar termo de Posse. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.

A convocação da Câmara de Vereadores para realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, a um terço (1/3) dos seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito, quando, a seu juízo, houver matéria de interesse público relevante a deliberar.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto: na eleição da Mesa; quando houver empate em qualquer votação no Plenário; III – quando a matéria exigir quorum qualificado de dois terços (2/3).

A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em responsabilização a recusa, ou o não atendimento, sem justificativa plausível, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.



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